PL PROJETO DE LEI 1981/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE TOCANTINS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. (DESTINAÇÃO: FUNCIONAMENTO DE UM POSTO DE APOIO AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF)
Autoria: DEPUTADO DURVAL ÂNGELO (PT)
Situação: LEI 14626 2003 - LEI ORDINÁRIA