Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as medidas que estão previstas em resposta à medida de proibição do consumo de cigarros no sistema prisional do Estado, a exemplo da disponibilização de medicamentos, de atendimentos médicos e psicológicos, bem como outros tipos de acolhimento aos indivíduos privados de liberdade, considerando os conhecidos sintomas de abstinência decorrentes da suspensão abrupta do acesso ao cigarro.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Andréia de Jesus (PT) e Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para adotar as medidas cabíveis visando à imediata proibição da entrada de cigarros nas unidades prisionais do Estado, a fim de, por um lado, dar cumprimento à Lei Federal 9294, de 15 de julho de 1996, e à Lei 12903, de 23 de junho de 1998, as quais tratam de medidas de combate ao tabagismo, inclusive nas repartições públicas, e, por outro lado, de resguardar a saúde e a segurança de servidores do sistema prisional, de familiares de indivíduos privados de liberdade e desses próprios indivíduos, considerando os notórios prejuízos à saúde humana decorrentes do consumo ativo e passivo das substâncias componentes dos cigarros, as quais estão associadas a doenças crônicas e a outras enfermidades, a exemplo da tuberculose, das infecções respiratórias e dos cânceres de orofaringe e pulmão, e o risco de incêndio como consequência da entrada, nas referidas unidades, de fósforos, isqueiros ou qualquer outro artefato utilizado para acender os cigarros.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Estabelece penalidade pecuniária à pessoa física ou jurídica que disponibilizar para crianças ou adolescentes, mesmo que de forma gratuita, cigarros, dispositivos eletrônicos para fumar - DEF -, cigarros eletrônicos ou dispositivos similares, além de seus acessórios, no âmbito do Estado.

Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)

Situação: Anexado

Altera a Lei 14695, de 30 de junho de 2003, que cria a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência Penitenciária e a carreira de Agente de Segurança Penitenciário e dá outras providências. (Substitui, em toda a extensão da lei, o termo "Agente de Segurança Penitenciário" por "Policial Penal".)

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)

Situação: LEI 24959 2024 - Lei Ordinária

Requer que seja realizada audiência pública para debater sobre o que o Estado tem feito para a prevenção, combate e tratamento ao tabagismo.

Autoria: Deputada Marli Ribeiro (PSC)

Situação: Aprovado