Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de atos relacionados à execução de recursos estaduais em jornal de grande circulação.

Autoria: Deputado Carlos Pimenta (PDT)

Situação: Aguardando diligência em comissão

Requer seja realizada audiência pública para debater a adoção da contagem pública de votos no processo de apuração da eleição de 2026, em nome da transparência e da confiança eleitoral.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para adoção das medidas cabíveis, no âmbito do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema –, com vistas a corrigir a falha na transparência e no acesso à informação decorrente da indisponibilidade das atas e gravações das reuniões do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH – realizadas em período anterior a junho de 2016, assegurando o restabelecimento imediato e integral do acervo histórico digital relativo às instâncias decisórias e consultivas das políticas ambiental e de recursos hídricos e garantindo o pleno exercício da cidadania e do controle social, inclusive mediante a implementação de tutoriais ou redirecionamentos automáticos em caso de futuras alterações na arquitetura digital dos "websites" institucionais.

Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para adoção das medidas cabíveis, no âmbito do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema –, com vistas a corrigir a falha na transparência e no acesso à informação decorrente da indisponibilidade das atas e gravações das reuniões do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH – realizadas em período anterior a junho de 2016, assegurando o restabelecimento imediato e integral do acervo histórico digital relativo às instâncias decisórias e consultivas das políticas ambiental e de recursos hídricos e garantindo o pleno exercício da cidadania e do controle social, inclusive mediante a implementação de tutoriais ou redirecionamentos automáticos em caso de futuras alterações na arquitetura digital dos "websites" institucionais.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de providências para realizar vistoria e auditoria nos Condomínios Granada, Hematita e Águas Marinhas, no Bairro Vista do Sol, em Belo Horizonte, e Icaivera I e II, em Contagem, e garantir a transparência e a publicidade das tarifas de água e esgoto desses condomínios, considerando os vários relatos recebidos pela comissão de cobranças excessivas e irregulares nessas taxas; promover a abertura de mesa para negociação das dívidas dos moradores e também dos referidos condomínios, com maior parcelamento e melhoria dos valores mensais, considerando que os débitos atuais e as negociações antes realizadas não permitem, apesar de todo o esforço, a quitação das parcelas ainda em aberto; realizar os estudos necessários para a aplicação de tarifa social condominial e averiguar se tem sido aplicada a tarifa social a todas as famílias com direito a esse benefício nesses condomínios; e proceder à individualização dos hidrômetros e, em consequência, das taxas devidas por cada uma das unidades dos referidos condomínios de Contagem.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado