PL PROJETO DE LEI 4771/2025
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Serro o imóvel que especifica. (Destinação: instalação de órgãos e equipamentos voltados à cultura, turismo e atividades comunitárias.)
Autoria: Deputado Gustavo Valadares (PSD)
Situação: Aguardando diligência em comissão