PL PROJETO DE LEI 512/1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERSÃO DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO GRAMA.
Autoria: GOVERNADOR HÉLIO GARCIA
Situação: LEI 10666 1992 - LEI ORDINÁRIA
Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERSÃO DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO GRAMA.
Autoria: GOVERNADOR HÉLIO GARCIA
Situação: LEI 10666 1992 - LEI ORDINÁRIA