Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de São Francisco pedido de informações consubstanciadas em cópia integral dos acordos, planos de trabalho, convênios, termos, extratos, contratos, parcerias e demais instrumentos jurídicos firmados com a Associação Brasileira de Educação Cívico-Militar - Abemil -, e em documento contendo os valores e a natureza dos recursos repassados à referida associação.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação, ao secretário de Estado de Governo e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as providências que serão adotadas para manutenção das atividades educacionais realizadas pela Fundação Caio Martins – Fucam – nos Municípios de Buritizeiro, Esmeraldas, Juvenília, Riachinho e São Francisco, considerando que os imóveis onde a fundação realiza suas atividades são objeto de autorização de alienação nas linhas 27, 29 a 31 e 33 a 35 do Anexo II do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei 3733 2025, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art 2º da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025.

Autoria: Comissão Constituição e Justiça

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a instalação de sinalizadores e redutores de velocidade na Rodovia MG-202, no trecho que liga o Município de São Romão a Brasília de Minas, especificamente no trevo de acesso à cidade de São Francisco; e seja encaminhado ao referido órgão o Ofício nº 10/2025, do vereador Sólon Batista Cavalcanti Filho, da Câmara Municipal de São Romão.

Autoria: Deputada Marli Ribeiro (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Promotoria de Justiça de São Francisco pedido de providências para que haja apuração rápida da acusação de lesão corporal praticada contra o casal de pescadores e vazanteiros artesanais, Ornel Fernandes da Mota, de 76 anos, e Rosita Nascimento da Mota, de 74 anos, ocorrida em território tradicional no Munícipio de São Francisco.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de São Francisco pedido de providências para apuração rápida da acusação de lesão corporal praticada contra o casal de pescadores e vazanteiros artesanais, Ornel Fernandes da Mota, 76 anos, e Rosita Nascimento da Mota, 74 anos, ocorrida em território tradicional no Município de São Francisco.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado