Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

13 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 2626/2008

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO BAIRRO ALVES DE SÃO PEDRO DA UNIÃO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA UNIÃO.

Autoria: DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES (PSC)

Situação: LEI 19083 2010 - LEI ORDINÁRIA

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