Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para a normatização dos fluxos e parâmetros a serem adotados pelas comissões técnicas de classificação, a fim de elaborarem o Programa Individualizado de Ressocialização, de modo que as conclusões tragam as intervenções que devem ser feitas, e não a mera chancela de apto ou inapto, instituindo um procedimento padrão para todas as unidades prisionais do Estado.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre as políticas públicas em vigor nessa pasta destinadas à recuperação de dependentes químicos, especificando os seguintes pontos: quais são os programas e serviços disponíveis; como são estruturados esses programas e quais são os métodos utilizados para tratamento e reabilitação; quais são os critérios de acesso a esses serviços; se há algum tipo de triagem ou encaminhamento específico necessário para que um dependente químico possa receber tratamento; qual é a abordagem adotada em relação à prevenção do uso de drogas e à conscientização sobre os riscos associados ao uso indevido de substâncias; se existe algum programa de acompanhamento ou suporte após o término do tratamento para garantir a reintegração bem-sucedida dos dependentes químicos à sociedade; quais os principais desafios enfrentados pela secretaria no que diz respeito à implementação e efetividade das políticas de recuperação de dependentes químicos; qual é o orçamento destinado a essas políticas públicas nos últimos anos e como esses recursos são distribuídos entre os diferentes programas e serviços; quais parcerias a secretaria tem com organizações da sociedade civil, instituições de ensino, empresas privadas ou outras entidades para desenvolver programas de prevenção ao uso de drogas; quais os principais programas ou iniciativas desenvolvidos em parceria com essas instituições; como os recursos são alocados nessas parcerias e quais são os principais resultados alcançados até o momento; se existe algum programa específico voltado para grupos de maior vulnerabilidade, como adolescentes, pessoas em situação de rua, ou outros segmentos identificados como prioritários; e como a comunidade pode acessar os serviços ou participar das atividades oferecidas por meio dessas parcerias.

Autoria: Comissão Saúde

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para ampliar a capacidade de atendimento do Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional – PrEsp – e do Programa Central de Acompanhamento de Alternativas Penais – Ceapa –, a fim de potencializar suas ações, a exemplo da capacitação de egressos e de seus familiares e da constituição da rede de instituições parceiras corresponsáveis pela efetiva execução das alternativas penais no Estado, tendo-se, por consequência, o fortalecimento dos mecanismos de acesso a direitos e de inclusão social do público-alvo desses programas.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para debater um novo método de educação e reinserção social nos presídios, em especial para aqueles condenados por uso e tráfico de drogas, e a transformação de um centro socioeducativo recém-construído em Alfenas em unidade prisional feminina, considerando-se que há cerca de 50% de ociosidade de vagas no Estado para adolescentes em conflito com a lei e, por outro lado, superlotação nas unidades prisionais femininas.

Autoria: Deputada Marli Ribeiro (PSC), Deputada Delegada Sheila (PL) e Deputado Luizinho (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para recomendarem a formulação de estudos e de política pública visando a reinserção social dos moradores das Casas de Saúde Santa Izabel, Santa Fé, São Francisco de Assis e Padre Damião, considerando os prejuízos permanentes de ordem familiar, social (estigmas) e de saúde decorrentes da institucionalização das pessoas acometidas pela hanseníase.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado