Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

12 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 4167/2013

ASSEGURA AOS MUNICÍPIOS MINEIROS ISENÇÃO ABSOLUTA NAS COBRANÇAS DE EMOLUMENTOS NOS SERVIÇOS NOTARIAIS, DE ESCRITURAS E DE REGISTROS DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3

Autoria: DEPUTADO ARLEN SANTIAGO (PTB)

Situação: ARQUIVADO

1 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 1198/2011

DETERMINA A INCLUSÃO DO NOME E DO NÚMERO DE REGISTRO NO CRECI DO CORRETOR RESPONSÁVEL PELA NEGOCIAÇÃO NO ATO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA NOS CARTÓRIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Autoria: DEPUTADO DEIRÓ MARRA (PR)

Situação: ARQUIVADO

0 a favor 0 contra

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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