Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

11 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 1198/2011

DETERMINA A INCLUSÃO DO NOME E DO NÚMERO DE REGISTRO NO CRECI DO CORRETOR RESPONSÁVEL PELA NEGOCIAÇÃO NO ATO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA NOS CARTÓRIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Autoria: DEPUTADO DEIRÓ MARRA (PR)

Situação: ARQUIVADO

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