Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que fiscalize possíveis irregularidades no licenciamento ambiental e na operação dos aterros sanitários dos Municípios de Muriaé e Pirapetinga, que estariam em operação com licenças ambientais em desacordo com a legislação vigente, emitidas sem a observância das exigências legais e infralegais necessárias, e para que, caso sejam confirmadas essas possíveis irregularidades, suspenda os licenciamentos ambientais concedidos pelos referidos municípios.

Autoria: Deputado Tito Torres (PSD)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito de Pirapetinga pedido de informações sobre o imóvel onde funcionava o Abrigo Paulo e Estevão, no Bairro Santo Antônio, nesse município, esclarecendo se há atualmente algum processo de tombamento em curso e, em caso afirmativo, o andamento desse processo, os motivos que levaram à sua abertura e os passos que estão sendo seguidos para sua conclusão; se há algum processo relacionado à demolição do imóvel e, em caso afirmativo, se foi realizado algum estudo do potencial histórico, cultural ou arquitetônico do abrigo antes de se decidir pela demolição e se o Conselho do Patrimônio Cultural foi consultado a respeito dessa questão; e se foram tomadas medidas para preservação do imóvel, detalhando-se a previsão de cumprimento dessas medidas e as pretensões da Prefeitura Municipal de Pirapetinga.

Autoria: Comissão Cultura

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que sejam realizadas fiscalizações nos aterros sanitários das cidades de Cataguases, Muriaé, Viçosa e Pirapetinga.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os aterros sanitários das cidades de Cataguases, Muriaé, Viçosa e Pirapetinga, esclarecendo se os referidos aterros estão em funcionamento; se estão regularizados; se os regularizados estão funcionando com licença e se esta foi concedida por órgão estadual ou municipal; se nos processos das licenças foram inseridos EIA/Rima; se há regularizados funcionando com TAC, encaminhando, em caso positivo, cópia dos termos e os dados dos servidores que os assinaram; se alguns dos aterros estão embargados pelo Estado, especificando nesses casos os valores das multas diárias no ato das fiscalizações; e se alguns dos aterros ainda continuam em funcionamento, mesmo com as multas diárias.

Autoria: Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Aprovado

Declara de utilidade pública o Instituto de Saúde Pirapetinga Rio do Peixe Branco - Insapi -, com sede no Município de Pirapetinga.

Autoria: Deputado Cássio Soares (PSD)

Situação: LEI 23729 2020 - Lei Ordinária