Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário – CAO-DH – pedido de providências para apurar as circunstâncias do atropelamento de uma pessoa em situação de rua, identificada como Gabriel de Oliveira da Silva, de 26 anos, que morreu após ser atropelado, como noticiado pela imprensa, intencionalmente por um veículo na manhã de sábado, 29/3/2025, por volta das 7h30min, no Bairro Floresta, na região Centro-Sul de Belo Horizonte, em frente ao abrigo municipal.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para que cumpra o disposto na decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – nº 976, especificamente no que diz respeito aos equipamentos e mecanismos de assistência diversos destinados à população em situação de rua e à realização de diagnóstico pormenorizado, nos termos II e III da referida decisão.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania e ao Sr. Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal - STF -, o "link" para o inteiro teor da 3ª Reunião Extraordinária da comissão de Direitos Humanos, realizada em 27/3/2025, com a finalidade de debater as violações de direitos humanos da população em situação de rua e o descumprimento da decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 976, que determina aos estados e municípios a execução imediata da Política Nacional para a População em Situação de Rua.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à presidência do Conselho Nacional de Justiça pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade de elaboração de recomendação específica acerca da suspensão do julgamento, ou medida correlata, de ações relacionadas à reintegração de posse em ocupações feitas pela população em situação de rua, tendo em vista a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 976 e até que seja afastado o estado de coisas inconstitucional concernente às condições desumanas de vida dessas pessoas no país.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao comandante da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte pedido de informações sobre a existência ou não de protocolo de atuação para tratamento e abordagem da população em situação de rua no município, encaminhando-se a esta Casa, em caso positivo, esse protocolo e explicitando-se se, em sua elaboração, foram considerados o Decreto Federal nº 7.053, de 2009, a Lei nº 20.846, de 2013, e a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – nº 976 e se foram incluídas e consultadas entidades representativas desse segmento; seja encaminhado, em caso negativo, pedido de providências para que o referido protocolo seja elaborado, no termos acima especificados, e sejam realizadas ações de formação e capacitação continuada dos integrantes da guarda sobre a mesma temática, com ênfase no tratamento humanizado, digno, respeitoso e não violento dessas pessoas e de seus animais de estimação e bens; e seja, ainda, encaminhado o “link” para o inteiro teor da 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 27/3/2025.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado