Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
REVOGA TODO O PARÁGRAFO 2 DO ARTIGO 17 DO DECRETO 40455, DE 2 DE JULHO DE 1999. (REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS QUE TRATAM DA EXCLUSÃO DE MULTAS E DISPENSA DO PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE RESPONSABILIDADE DE PRODUTOR RURAL).
Autoria: DEPUTADO ARLEN SANTIAGO (PTB)
Situação: ARQUIVADO
PROÍBE A COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DO REBOQUE DE VEÍCULOS E MOTOS APREENDIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (DEM)
Situação: ARQUIVADO
PROÍBE A COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DO REBOQUE DE VEÍCULOS E MOTOS APREENDIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (DEM)
Situação: ARQUIVADO
