Projetos de lei

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Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Autoria

Relatoria

Situação atual

Situação tramitação

Tramitação

Período

Ordenação

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Autoria

Relatoria

Situação atual

Situação tramitação

Tramitação

Período

Ordenação

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

701 projetos encontrados

RQN

12768/2025 REQUERIMENTO NUMERADO

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Requer seja formulado voto de congratulações com os servidores que menciona da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pelo profissionalismo, pela diligência e pela eficiência demonstrados na investigação de um esquema de fraude envolvendo a aquisição de maquinários agrícolas, que resultou na recuperação de tratores e equipamentos avaliados em aproximadamente R$5.000.000,00, na prisão de um indivíduo apontado como líder da organização criminosa, no cumprimento de 14 mandados de busca e apreensão em diversos municípios do Sul do Estado e na decretação judicial de sequestro e bloqueio de ativos financeiros dos investigados.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

4095/2025 PROJETO DE LEI

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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com municípios para a cessão de policiais militares da reserva remunerada, reconvocados para a ativa, visando ao apoio à gestão cívico-disciplinar em escolas municipais que manifestem interesse.

Autoria: Deputado Lincoln Drumond (PL)

Situação: Anexado

4065/2025 PROJETO DE LEI

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Dispõe sobre a assistência médica e o fornecimento de remédios ao policial militar, civil e penal, ao bombeiro militar e ao agente de segurança socioeducativo, na forma que menciona.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Anexado

RQN

12827/2025 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que, em caráter de urgência, sejam adotadas medidas visando à melhoria das condições das instalações físicas do quartel da Polícia Militar no Município de São João das Missões, bem como para a destinação de uma viatura nova 4x4 e para o fornecimento de equipamentos, como mesas, cadeiras, computadores e outros itens necessários ao adequado funcionamento da unidade.