Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que o Poder Executivo faça a divulgação formal e detalhada das orientações relativas ao pagamento do reajuste do piso salarial profissional nacional dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016 devido aos servidores da educação básica, informando as datas de pagamento e os critérios de acordo com a situação funcional dos servidores, conforme foi apresentado pelo representante da Secretaria de Estado de Educação, Sr. Tarcísio de Castro Monteiro, durante a audiência pública realizada na 42ª Reunião Extraordinária da comissão, em 16 de dezembro de 2024.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Fundação Helena Antipoff - FHA - em Ibirité pedido de providências para que o Poder Executivo adote todas as medidas necessárias de modo a garantir, em dezembro de 2024, o pagamento do reajuste do piso salarial profissional nacional referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016 a todos os servidores públicos da educação lotados na FHA.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que o Poder Executivo faça a divulgação formal e detalhada das orientações relativas ao pagamento do reajuste do piso salarial profissional nacional dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016 devido aos servidores da educação básica, informando as datas de pagamento e os critérios de acordo com a situação funcional dos servidores, conforme foi apresentado pelo representante da Secretaria de Estado de Educação, Sr. Tarcísio de Castro Monteiro, durante a audiência pública realizada na 42ª Reunião Extraordinária da comissão, em 16 de dezembro de 2024.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para o imediato retorno do pagamento do vale-transporte aos servidores da instituição que recebiam o benefício antes da implementação do piso nacional da enfermagem, bem como para que se proceda à atualização da Portaria Ipsemg nº 1, de 9 de janeiro de 2020, de modo a atualizar o critério previsto no inciso III do art 2º, em virtude da instituição do referido piso nacional. 

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - e à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para  adoção do piso salarial profissional devido aos engenheiros da Emater-MG.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado