Requer seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego pedido de providências para que seja realizado concurso público para o cargo de auditor fiscal e demais cargos que compõem a estrutura de fiscalização das condições de trabalho, com vistas a combater e erradicar o trabalho análogo à escravidão.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado