Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

13 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 429/2015

Declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Projeto Vida, com sede no Município de Jaguaraçu.

Autoria: Deputado Paulo Guedes (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

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PL PROJETO DE LEI 3596/2012

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RAFAEL OLÍMPIO DA CUNHA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JAGUARAÇU.

Autoria: DEPUTADO NEILANDO PIMENTA (PHS)

Situação: ARQUIVADO

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Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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