Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

12 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 4507/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de pessoa treinada para realizar exame de glicemia capilar e para administrar insulina nos estabelecimentos de educação infantil e de educação fundamental no Estado.

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)

Situação: Arquivado

PL PROJETO DE LEI 3650/2016

Dispõe sobre o direito da pessoa com diabetes mellitus que faça uso regular de insulina de portar alimentos e materiais necessários para o controle da glicemia.

Autoria: Deputado Antônio Jorge (PPS)

Situação: Arquivado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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