Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações consubstanciadas nos arquivos digitais - "shapefiles" - contendo as coordenadas das glebas dos contratos de arrendamento celebrados entre a Fundação Rural Mineira - Ruralminas -, o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - Iter-MG - e a empresa Replasa Reflorestadora Ltda., situadas nos Municípios de Indaiabira e São João do Paraíso, objetivando o mapeamento das terras devolutas, que subsidiará a formulação de um plano de aproveitamento e destinação de terras devolutas, nos termos da Lei nº 24.633, de 2023, que dispõe sobre as terras públicas de domínio do Estado, regulamenta os arts. 246 e 247 da Constituição do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputada Leninha (PT) e Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

DÁ DENOMINAÇÃO DE CORINTO MENDES CORRÊA À RODOVIA MG-624, QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE INDAIABIRA E TAIOBEIRAS.

Autoria: DEPUTADA ANA MARIA RESENDE (PSDB)

Situação: LEI 19550 2011 - LEI ORDINÁRIA