Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

12 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 789/2019

Dispõe sobre a responsabilidade de pagamento de IPTU.

Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (PPS)

Situação: Arquivado

1 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 3962/2016

Dispõe sobre a autorização das prefeituras do Estado de Minas Gerais a parcelarem os IPTU's em atraso.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

1 a favor 0 contra