PL PROJETO DE LEI 789/2019
Dispõe sobre a responsabilidade de pagamento de IPTU.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (PPS)
Situação: Arquivado
1 a favor
0 contra
Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a responsabilidade de pagamento de IPTU.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (PPS)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a autorização das prefeituras do Estado de Minas Gerais a parcelarem os IPTU's em atraso.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão