Dá nova redação ao § 1 do art 1 da Lei Delegada nº 107, de 29 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estrutura básica do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - Iter - e dá outras providências.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN) e Deputado Anselmo José Domingos (PTC)

Situação: Arquivado