Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda pedido de providências para que os recursos do Fundo de Erradicação da Miséria alocados na educação observem critérios técnicos, baseados em diagnósticos e indicadores, e sejam aplicados em ações inovadoras, especialmente nas propostas oriundas do Fórum Técnico Minas Sem Miséria.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja criado cofinanciamento específico para as equipes volantes nos municípios com maiores índices de pobreza no Estado e para que sejam garantidos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria com essa finalidade na revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental e na Lei Orçamentária Anual relativas a 2027.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que o orçamento do Piso Mineiro de Assistência Social seja ampliado em 100% na revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental e na Lei Orçamentária Anual relativas a 2027, com utilização de recursos do Fundo de Erradicação da Miséria e vinculação da atualização do valor ao cumprimento de metas de erradicação da miséria pelos municípios.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão, de Fazenda, de Desenvolvimento Social, de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, de Educação, de Saúde e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e aos Conselhos Estaduais de Assistência Social, do Trabalho, Emprego e Geração de Renda, dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e de Economia Popular Solidária pedido de providências para que estimulem a criação, pela sociedade civil, de observatório do Fundo de Erradicação da Miséria destinado à produção e à divulgação de estudos, indicadores e diagnósticos sobre a miséria no Estado.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que viabilize, com recursos do Fundo de Erradicação da Miséria, linhas de financiamento para melhoria de moradias que se encontram em risco construtivo, com foco em sustentabilidade, incluindo utilização de materiais ecológicos, captação de água da chuva e energia solar comunitária.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que o Poder Executivo encaminhe a esta Casa projeto de lei para prorrogar a vigência do Fundo de Erradicação da Miséria até 2040 e para alterar a Lei nº 6.763, de 1975, com o intuito de prorrogar o prazo de vigência do adicional de dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços até 2032.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para criar norma operacional complementar para a gestão do Fundo de Erradicação da Miséria que preveja que, na execução de recursos desse fundo por meio de parcerias com organizações da sociedade civil, seja incentivada a contratação, quando for o caso, de mobilizadores sociais da comunidade atendida; e para incluir, nos editais públicos de seleção de projetos, a previsão de contrapartidas relacionadas à geração de emprego e renda, ao fortalecimento de redes de proteção social e à mensuração dos impactos na redução da miséria, entre outras.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que o Poder Executivo encaminhe a esta Casa projeto de lei destinado a alterar a vigência do Fundo de Erradicação da Miséria, garantir suas fontes de financiamento e regulamentar a utilização de seus recursos exclusivamente em programas e ações de combate à pobreza e à extrema pobreza, admitindo-se, mediante deliberação do comitê gestor, a complementação do financiamento de ações de caráter continuado, vedada a utilização dos recursos do fundo em substituição aos recursos da Fonte 10 (Recursos ordinários do Tesouro) ou de outras fontes constitucionalmente vinculadas.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Controladoria Geral do Estado pedido de providências para a ampliação da transparência das informações relativas ao Fundo de Erradicação da Miséria no Portal da Transparência, com a adoção das medidas que especifica.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais pedido de providências para criar uma plataforma digital, financiada com recursos do Fundo de Erradicação da Miséria, para promover a integração da cadeia produtiva, desde o cultivo até o comércio.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
