Requer seja realizada audiência pública para debater com autoridades competentes e pessoas interessadas o cumprimento dos direitos reconhecidos pela Lei 23795, de 2021, que instituiu a Política Estadual dos Atingidos por Barragens, no contexto de acionamento do Plano de Ação de Emergência da Barragem Sul Superior, de propriedade da mineradora Vale, no Município de Barão de Cocais.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para fortalecimento dos entendimentos entre a Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias Hidrográficas dos Rios das Velhas e Paraopeba, a Promotoria da Comarca de Brumadinho e as comunidades do Tejuco e adjacências, atingidas pela atividade mineradora; e seja realizada reunião entre esse ministério e os representantes dos moradores das comunidades do Tejuco, com vistas a receber as denúncias e depoimentos, sendo garantida ampla participação dos diversos grupos da sociedade civil organizada em nível local.

Autoria: Deputado Betão (PT), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Leninha (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam -, à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para apurar se o vazamento de rejeitos provenientes da Microbacia Hidrográfica do Córrego Fazenda Velha, afluente do Rio das Velhas, tem relação com os efluentes da Barragem Vargem Grande da Empresa Vale S.A., uma vez que esta barragem é contígua à Mina Fernandinho, da empresa Nacional de Minérios S.A.  - Namisa -, vinculada ao grupo CSN, a qual está supostamente inativa; seja feita a mensuração do impacto do rejeito na qualidade das águas e responsabilizados os agentes causadores da eventual contaminação; sejam enviados à Comissão os resultados das providências tomadas; e seja esclarecido se existe algum acordo de transferência de rejeitos entre as estruturas mencionadas e qual o estágio em que se encontra a descaracterização das barragens da CSN e da Vale no local indicado, destacadamente da barragem a montante de Vargem Grande. 

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça, à Advocacia- Geral da União, à Casa Civil da Presidência da República e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão o documento intitulado "Articulação dos atingidos/as e organizações populares da bacia do Rio Doce e litoral capixaba - por um Rio Doce, Justo e sem Fome", apresentado na 2ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 27 de março de 2023.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre as demandas apresentadas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - pelo governo do Estado em relação à repactuação do novo acordo de reparação dos impactos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, bem como sobre a metodologia adotada para levantamento dessas demandas - audiências públicas, estudos, avaliações etc.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado