ALTERA O ART. 2 DA LEI 11488, DE 13 DE JUNHO DE 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE ERVÁLIA. (PRORROGA O PRAZO ESTIPULADO PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL.)

Autoria: DEPUTADO BENÉ GUEDES (PDT)

Situação: LEI 12777 1998 - LEI ORDINÁRIA