PL PROJETO DE LEI 3664/2016
Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Divinésia os trechos rodoviários que especifica. (Destinação: instalação de vias urbanas.)
Autoria: Deputado Dirceu Ribeiro (PHS)
Situação: LEI 22614 2017 - Lei Ordinária
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