Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da iniciativa do governo do Estado de cessão do prédio onde funciona a unidade central da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG -, situado na Avenida Raja Gabaglia, nº 1.626, no Bairro Gutierrez, em Belo Horizonte.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Prejudicado

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cristais o imóvel que especifica. (Destinação: realização de cadastros de unidades escolares em programas federais essenciais, como o PAR (Plano de Ações Articuladas) e o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento – Educação).)

Autoria: Deputada Amanda Teixeira Dias (PL)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ervália o imóvel que especifica. (Destinação: funcionamento de escola municipal e de rodoviária municipal.)

Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Araújos o imóvel que especifica. (Destinação: funcionamento de uma unidade do Programa de Saúde Familiar – PSF – e à realização de atividades assistenciais e de integração administrativa, econômica e social do município.)

Autoria: Deputado Lincoln Drumond (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Muriaé o imóvel que especifica. (Destinação: instalação de serviços públicos municipais.)

Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)

Situação: Aguardando parecer em comissão