Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para a adoção de medidas voltadas à divulgação e à implementação do programa Pode Falar, criado pelo Unicef em parceria com instituições brasileiras.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal pedido de providências para que verifique se há, em curso, investigação ou inquérito policial relacionados aos casos de tráfico internacional de pessoas envolvendo os brasileiros G. O. A. V. e D. M. O. e para que, em caso negativo, promova a instauração do devido inquérito policial para a apuração dos fatos.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a responsabilização de pais ou responsáveis por atos de agressão física, ameaça ou qualquer forma de violência praticados por estudantes contra professores e outros servidores públicos no ambiente escolar.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Anexado
Institui centros de defesa pessoal para mulheres vítimas de violência doméstica.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a prioridade de tramitação de procedimentos investigatórios que apurem crimes hediondos e outros crimes previstos no Código Penal quando praticados contra mulheres.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para implementação de um plano estadual emergencial de prevenção e enfrentamento da violência contra pessoas trans e travestis.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para o reconhecimento formal de estado de calamidade pública no âmbito do enfrentamento do feminicídio e da violência de gênero no Estado e para a implementação de plano estadual emergencial de prevenção e enfrentamento do feminicídio nos termos que especifica.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Estabelece medidas de segurança e proteção às mulheres usuárias do transporte público municipal e intermunicipal sob concessão, permissão ou autorização do Estado.
Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)
Situação: Anexado
Institui o Protocolo Estadual de Proteção Administrativa e Preservação de Direitos da Mulher Vítima de Violência Doméstica.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a manutenção da remuneração da servidora pública civil ou militar afastada do local de trabalho por motivo de violência doméstica e familiar.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
