Requer seja encaminhado à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal pedido de providências para que sejam criados mecanismos de informação, direcionados aos conselhos de direitos, conselhos tutelares, fóruns temáticos de defesa dos direitos da criança e do adolescente e demais atores do Sistema de Garantia de Direitos, sobre os projetos de lei apresentados às referidas casas legislativas que visem à alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente -- ECA --, a fim de que esses atores possam participar efetivamente das discussões e deliberações sobre o tema.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado