Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a Ação 4437 - Apoio à Rede Complementar de Suporte Social na Atenção ao Dependente Químico, do Programa 141 - Políticas sobre Drogas, do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027, indicando-se as instituições que receberam os recursos previstos nessa ação, o valor a elas destinado e os instrumentos jurídicos utilizados para a transferência desses recursos, discriminados ano a ano, de janeiro de 2024 até setembro de 2025, bem como a previsão de repasses futuros.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja realizada audiência de convidados para debater o orçamento de 2026 do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - para inclusão no Projeto de Lei Orçamentária Anual - Ploa - 2026, com apresentação pelo governo dos estudos da estimativa de receita do fundo e sua proposta de alocação.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular, para a qual sejam convidadas as demais comissões desta Casa e órgãos do governo do Estado, para debater o projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2024-2027 para o exercício de 2026, de modo a dar início ao processo de discussão participativa do PPAG nesta Casa.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para a qual sejam convidados as demais comissões desta Casa e órgãos do governo do Estado, para debater o projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2024-2027 para o exercício de 2026, dando início ao processo de discussão participativa do PPAG nesta Casa.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Dá nova redação ao § 4º do art 160 da Constituição do Estado para estabelecer percentual mínimo dos recursos relativos a emendas parlamentares individuais ao orçamento do Estado de Minas Gerais a ser destinado para a segurança pública. (Destina à segurança pública 10% dos recursos oriundos de emendas individuais ao Projeto de Lei do Orçamento Anual.)

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD), Deputado Adriano Alvarenga (PP), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputado Betinho Pinto Coelho (PV), Deputado Bim da Ambulância (AVANTE), Deputado Bruno Engler (PL), Deputado Caporezzo (PL), Deputado Cassio Soares (PSD), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputada Chiara Biondini (PP), Deputada Delegada Sheila (PL), Deputado Doorgal Andrada (PRD), Deputado Doutor Paulo (PRD), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Eduardo Azevedo (PL), Deputado Elismar Prado (PSD), Deputado Enes Cândido (REPUBLICANOS), Deputado Gil Pereira (PSD), Deputado Gustavo Santana (PL), Deputado Gustavo Valadares (PMN), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputado João Magalhães (MDB), Deputado Leandro Genaro (PSD), Deputado Leonídio Bouças (PSDB), Deputado Lincoln Drumond (PL), Deputada Lud Falcão (PODE), Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Deputado Oscar Teixeira (PP), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Deputado Raul Belém (CIDADANIA), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Tito Torres (PSD) e Deputado Vitório Júnior (PP)

Situação: Aguardando parecer em comissão