Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

15 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 3982/2017

Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação Comunitária dos Agricultores Familiares da Pedra Branca o imóvel que especifica. (Destinação: construção da sede da associação.)

Autoria: Deputado Cássio Soares (PSD)

Situação: Projeto vetado totalmente

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PL PROJETO DE LEI 3442/2012

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DOS MUNICÍPIOS QUE INTEGRAM A ÁREA LINDEIRA DO LAGO DE FURNAS COMO ESTÂNCIAS TURÍSTICAS.

Autoria: DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES (PSC)

Situação: ARQUIVADO

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Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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