RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2717/2023
Requer seja encaminhado ao secretário de Assistência Social de Cambuí pedido de informações sobre a política municipal e as ações de fortalecimento ao conselho municipal dos direitos da mulher, em que se especifiquem as propostas com relação às políticas públicas para mulheres para os próximos dois anos, as ações de proteção à maternidade e à infância, as ações de prevenção e tratamento de câncer de mama e do colo de útero, doenças sexualmente transmissíveis como AIDS, sífilis entre outras, a execução da profilaxia prevista na Lei do Minuto Seguinte - Lei nº 12.845, de 2013 -, em casos de violência sexual, nos postos de saúde e hospital, a forma de implementação do Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher Programas - Paism -, criado em 1984 pelo governo federal, e do Programa Nacional de Atenção Integral à saúde da mulher - Pnaism; a promoção de informações sobre os direitos básicos das mulheres e meninas, materiais para estudos e eventos, assim como dados estatísticos sobre os casos de violências, atendimentos etc.; o quadro de profissionais especializados, capacitados para atendimentos aos direitos das mulheres; as ações de enfrentamento e atenção aos vários tipos de violência de gênero; a atuação das redes de enfrentamento à violência contra mulheres e meninas e de acolhimento a mulheres e meninas em situação de violência, convênio com casas-abrigo da região e articulação com o sistema de garantia de direitos; a previsão da regulamentação da Lei 2885, de 2021, que dispõe sobre a implantação do Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme Lei Federal 11340, de 7/8/2006 - Lei Maria da Penha; a implementação do Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, conforme disposto no art 8º da Lei Federal 11340, de 2006; a promoção de informações sobre o andamento do projeto Kits de Higiene para Mulheres em situação de vulnerabilidade e risco social, os impasses para a criação do Fundo Municipal de Direitos da Mulher e a disponibilização de equipamento público para as reuniões e estrutura do conselho.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
