Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

16 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 4101/2017

Declara de utilidade pública a Associação Quilombola dos Pequenos Produtores Rurais de Santo Antônio dos Moreiras, com sede no Município de Angelândia.

Autoria: Deputado Ivair Nogueira (PMDB)

Situação: Arquivado

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PL PROJETO DE LEI 1363/2015

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - a assumir a estrada que menciona.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)

Situação: Aguardando parecer em comissão

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