Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para que sejam promovidas ações de estímulo à adesão municipal ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan – e à criação de conselhos municipais de segurança alimentar; para que seja efetivamente executado o Programa Nacional de Alimentação Escolar – Pnae – e estruturadas instâncias municipais de segurança alimentar, por meio da capacitação de gestores e profissionais e da melhoria da infraestrutura física das unidades escolares; para que seja elaborado e implementado plano de apoio técnico e financeiro aos municípios para garantir a adequação das escolas aos requisitos de segurança alimentar; e para que seja feita articulação com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – com vistas à liberação de recursos adicionais e à priorização do Estado em programas voltados à segurança alimentar escolar e à contratação de profissionais de alimentação para assegurar a qualidade no preparo das refeições.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – PBH – pedido de providências para, em articulação com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania – MDHC –, observada a devida urgência, adotar as medidas cabíveis com vistas à implantação do Sistema de Informações para a Infância e Adolescência – Módulo Conselho Tutelar – Sipia–CT – nos conselhos tutelares de Belo Horizonte, com participação efetiva da Prodabel nessa implantação, e para capacitar servidores municipais para a operação do Sipia-CT, com o objetivo de atuarem como multiplicadores desse conhecimento e desempenharem atividades de suporte técnico aos conselheiros tutelares.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – PBH – pedido de providências para adotar as medidas cabíveis com vistas a viabilizar a reforma do imóvel do Conselho Tutelar da Regional Oeste, localizado na Avenida Barão Homem de Melo, nº 382, no Bairro Nova Suíça, considerando a precariedade das instalações e a necessidade urgente de aumentar seu espaço físico e de promover uma melhor distribuição dos setores administrativos e de atendimento ao público; e para disponibilizar, até que essa reforma se concretize, imóvel em condições de sediar com qualidade essa unidade do conselho tutelar, atendidos aspectos como espaço, climatização e localização, de forma a garantir ambiente digno de trabalho e, por consequência, favorecer a prestação dos serviços com eficiência, eficácia e efetividade.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao diretor-executivo de Habitação da Caixa Econômica Federal, em Brasília, pedido de informações sobre os requisitos listados para inscrição de unidade de habitação, em especial a contrapartida financeira, visto que diversos municípios não têm em caixa o montante solicitado.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Associação Mineira de Municípios - AMM - pedido de providências para que assessore tecnicamente os municípios associados na apuração das responsabilidades sobre os ataques cibernéticos contra as contas bancárias na Caixa Econômica Federal de suas respectivas titularidades, inclusive com a contratação de peritos especializados e a produção de laudos técnicos que subsidiem investigações e eventuais ações judiciais.

Autoria: Comissão de Administração Pública

Situação: Aprovado