Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que, nos termos dos itens 18.3.2 e 18.3.4 do Edital nº 13/2024, sejam remanejadas as vagas sobrantes dos aprovados para o Curso de Formação de Soldados Bombeiros Militar - CFSd BM -, que não serão preenchidas pelos excedentes, para o CFSd Especialista.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - e à Casa de Saúde Santa Isabel, em Betim, pedido de providências para a convocação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado regido pelo Regulamento nº 176/2023 - Fhemig/Digep/GSP/CPROV, de 2/10/2023, que visa à contratação temporária de profissionais para atendimento de excepcional interesse público na Casa de Saúde Santa Izabel.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aguardando publicação da decisão da comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – pedido de providências para que o Memorial de Direitos Humanos, localizado na Av. Afonso Pena, nº 2351, e a Casa de Referência da Mulher Tina Martins, localizada na Rua Paraíba, nº 641, Bairro Funcionários, ambos em Belo Horizonte, sejam retirados da lista de imóveis a serem transferidos para a União no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag –, destacando que o presente pedido decorre de deliberação da 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 9/7/2025, que discutiu o aproveitamento de imóveis listados para transferência à União, no bojo do Propag, para garantir o direito à moradia, a regularização fundiária, o acesso à terra e a resolução de conflitos urbanos e rurais.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer sejam encaminhadas à presidência do Supremo Tribunal Federal - STF - e do Conselho Nacional de Justiça - CNJ -, ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, à Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, à representação-residente no Brasil do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, ao Comitê de Políticas Penais de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, à coordenação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à Corregedoria- Geral de Justiça do Estado, à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, à Defensoria Pública-Geral do Estado e à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Minas Gerais, as notas taquigráficas da 2ª Reunião Especial da comissão, que teve por finalidade debater a elaboração do plano estadual de políticas penais em Minas Gerais, no âmbito do plano nacional Pena Justa, seguindo determinação do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 347, de outubro de 2023.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para que sejam intensificadas as ações de combate à prática de furto e roubo de motocicletas no Estado, acompanhado da transcrição das falas dos Srs. Marcelo Alvarenga do Carmo, Pedro Ivo Domingues Braga, Gustavo Nascimento Rolim, Frederico Alves Nerys, Rafael Alvarenga Costa, Valmick José Machado Junior, William Lourenço Travassos, Wesley Marc da Costa, Anderson Damasceno Silva e Fernando Marques Khaddour, presentes na 21ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada com o objetivo de debater o aumento alarmante dos índices de furtos e roubos cometidos contra motociclistas, especialmente de motos de alta cilindrada, e discutir estratégias de enfrentamento à criminalidade, dificuldades operacionais, o papel do Judiciário na punição dos envolvidos e a necessidade de ações integradas entre os órgãos de segurança e justiça.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado