Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao Conselho Estadual da Mulher - CEM - pedido de providências para que implemente ações de capacitação de conselheiras e conselheiros municipais dos direitos da mulher no Médio e Baixo Jequitinhonha, como forma de fortalecer o controle e a fiscalização das políticas públicas para as mulheres nessas regiões.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal – CEF – em Belo Horizonte pedido de providências para a realização de seminários de capacitação e esclarecimentos para as prefeituras municipais e as entidades com atuação na construção de moradias, com o objetivo de qualificar e otimizar as habilitações de projetos no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades, e para o repasse de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, por meio do programa Minha Casa, Minha Vida Sub 50 e dos demais chamamentos abertos pelo Ministério das Cidades – Mcid.
Autoria: Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e da Reforma Urbana
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Conselho Estadual da Mulher - CEM - pedido de providências para que implemente ações de capacitação de conselheiras e conselheiros municipais dos direitos da mulher no Médio e Baixo Jequitinhonha, como forma de fortalecer o controle e a fiscalização das políticas públicas para as mulheres nessas regiões.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com municípios para a cessão de policiais militares da reserva remunerada, reconvocados para a ativa, visando ao apoio à gestão cívico-disciplinar em escolas municipais que manifestem interesse.
Autoria: Deputado Lincoln Drumond (PL)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de providências para que seja priorizada a votação do julgamento do mérito da Denúncia nº 1177598 e de eventuais recursos em tramitação nesse tribunal, que trata do concurso público regido pelo Edital nº 2/2024, do Município de Ibirité, conforme encaminhamento da audiência pública realizada na 19ª Reunião Extraordinária da comissão, em 26 de junho de 2025, em que se debateu a importância da adoção de medidas visando a continuidade do referido concurso público.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requer sejam encaminhadas à 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ibirité as notas taquigráficas da 19ª Reunião Extraordinária da comissão que teve por finalidade debater a importância da adoção de medidas visando à continuidade da tramitação do concurso público regido pelo Edital nº 2/2024, da Prefeitura Municipal de Ibirité, a que se referem o Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas – 31.16.0114.0186092-2025-24 e a Recomendação Administrativa nº 003/2025/6ªPJ – Ibirité.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de providências para que seja priorizada a votação do julgamento do mérito da Denúncia nº 1177598 e de eventuais recursos em tramitação nesse tribunal, que tratam do concurso público regido pelo Edital nº 2/2024, do Município de Ibirité, conforme encaminhamento da audiência pública realizada na 19ª Reunião Extraordinária da Comissão, em 26/6/2025, em que se debateu a importância da adoção de medidas visando a continuidade do referido concurso público.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a responsabilização de gestores públicos pelo não aceite de recursos de emendas parlamentares no Estado.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Passos pedido de providências para que o prefeito e os demais gestores públicos municipais se abstenham de praticar qualquer ato ou conduta antissindical e que promovam, em contrapartida, as ações necessárias para garantir as negociações inerentes às reivindicações e aos direitos dos servidores, pelo bem da prestação do serviço público no município, nos termos demandados à comissão durante a reunião realizada em 21/5/2025.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça e ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais – MPT-MG – pedido de providências, com a adoção das medidas administrativas e judiciais pertinentes, para procederem à averiguação de prática de assédio moral e de condutas antissindicais pelo poder público municipal em Passos contra os servidores do município, com vistas a assegurar os direitos desses trabalhadores, considerando-se as denúncias trazidas à comissão durante reunião realizada em 21/5/2025.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
