Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.108 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 16252/2025

Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - e ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações acerca dos documentos que fundamentaram a decisão de fechamento do centro de terapia intensiva - CTI - infantil do Hospital João Paulo II, incluindo estudos, relatórios e demais peças técnicas, bem como a previsão de conclusão da reforma, seu custo estimado e os resultados esperados com a reestruturação do setor.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 16251/2025

Requer seja encaminhado ao Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - e à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que sejam garantidas condições adequadas de trabalho aos trabalhadores impactados pelo fechamento do centro de terapia intensiva - CTI - infantil do Hospital João Paulo II, em virtude de uma reforma que mostrou problemas de planejamento e não foi devidamente comunicada de forma prévia aos servidores da unidade.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 16254/2025

Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - e ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre os estudos, pareceres técnicos e parâmetros utilizados pela Fhemig para determinar o fechamento do centro de terapia intensiva - CTI - infantil do Hospital João Paulo II.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 16253/2025

Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – e ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre as medidas adotadas para evitar a sobrecarga dos setores do Hospital João XXIII que passaram a receber pacientes e trabalhadores em razão do fechamento do CTI infantil do Hospital João Paulo II, sobre os impactos dessa transferência na saúde mental dos profissionais envolvidos e sobre os serviços de apoio psicológico disponibilizados a esses servidores.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 16250/2025

Requer seja realizada audiência pública para debater, a pedido de entidades representativas dos trabalhadores da saúde, o fechamento do CTI infantil do Hospital João Paulo II, integrante da Rede Fhemig, no Município de Belo Horizonte.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 16255/2025

Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - e à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que seja reaberto imediatamente, em sua plena capacidade de atendimento, o centro de terapia intensiva - CTI - infantil do Hospital João Paulo II, em Belo Horizonte.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 16206/2025

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CaoDH - pedido de providências para apuração rigorosa do episódio de algemamento de usuário dentro do Centro de Referência em Saúde Mental - Cersam -, fato que configura grave violação aos princípios da dignidade humana, a fim de assegurar os direitos humanos da vítima, bem como para criação e implementação de protocolos adequados para o atendimento de pessoas em conflito com a lei, de forma a garantir o respeito aos direitos fundamentais e à dignidade da pessoa humana.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 16272/2025

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para a instalação de um centro de saúde no Bairro Jardim Liberdade, na região do Barreiro, a fim de facilitar o acesso dos moradores aos serviços de atenção primária em saúde, considerando que atualmente para acessar tais serviços é preciso que o morador se desloque a outros bairros, o que implica custos financeiros e sobrecarga nas unidades de saúde dos bairros vizinhos, que já operam no seu limite de atendimentos ou além de suas capacidades. 

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 16129/2025

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para repasse de parte dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - aos consórcios intermunicipais de saúde da rede de urgência, destinado ao custeio das unidades móveis e das bases fixas, bem como à sua manutenção operacional, incluindo pequenas reformas e reparos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 13376/2025

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CaoDH - pedido de providências para apuração rigorosa do episódio de algemamento de usuário dentro do Centro de Referência em Saúde Mental - Cersam -, fato que configura grave violação aos princípios da dignidade humana, a fim de assegurar os direitos humanos da vítima, bem como para criação e implementação de protocolos adequados para o atendimento de pessoas em conflito com a lei, de forma a garantir o respeito aos direitos fundamentais e à dignidade da pessoa humana.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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