Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre a existência de algum parecer de recomendação do Ministério Público que impeça os policiais penais de receberem uma alimentação distinta da que é fornecida aos detentos, e, caso a resposta seja afirmativa, seja informado seu teor e encaminhada cópia da recomendação à comissão.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater e solicitar as providências necessárias em relação a denúncia quanto às más condições de higiene no manejo de alimentos fornecidos aos policiais penais em exercício na Penitenciaria Unaí I.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam tomadas medidas, contratuais e sanitárias, em caráter emergencial, quanto à qualidade das marmitas disponibilizadas nas unidades prisionais de Juiz de Fora e demais municípios da Zona da Mata, com vistas a garantir alimentação digna e própria para consumo; e sejam estabelecidas cláusulas contratuais que garantam a qualidade dos alimentos fornecidos nas unidades prisionais ou, em caso de descumprimento, possibilitem o rompimento imediato do contrato.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as medidas que são tomadas em caso de descumprimento contratual por parte das empresas responsáveis por fornecer alimentação às unidades prisionais de Juiz de Fora e demais municípios da Zona da Mata, tendo em vista a operação realizada pela Vigilância Sanitária em 10 3 2023, que flagrou o transporte inadequado das marmitas e em condições impróprias para consumo; e sejam informadas quais as ações realizadas e a periodicidade das inspeções sanitárias nos últimos quatro anos, detalhando-se o dia, o mês e a unidade, bem como a quantidade de marmitas analisadas e recolhidas, descrevendo-se as irregularidades que foram encontradas.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações atualizadas sobre o fornecimento de alimentação às pessoas em cumprimento de medidas restritivas de liberdade, indicando o fornecedor para cada unidade prisional, o órgão que faz a gestão dos contratos e como é feita a aferição da qualidade da alimentação.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Arquivado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam tomadas medidas, contratuais e sanitárias, em caráter emergencial, quanto à qualidade das marmitas disponibilizadas nas unidades prisionais de Juiz de Fora e demais municípios da Zona da Mata, com vistas a garantir alimentação digna e própria para consumo; e sejam estabelecidas cláusulas contratuais que garantam a qualidade dos alimentos fornecidos nas unidades prisionais ou, em caso de descumprimento, possibilitem o rompimento imediato do contrato.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as medidas que são tomadas em caso de descumprimento contratual por parte das empresas responsáveis por fornecer alimentação às unidades prisionais de Juiz de Fora e demais municípios da Zona da Mata, tendo em vista a operação realizada pela Vigilância Sanitária em 10/3/2023, que flagrou o transporte inadequado das marmitas e em condições impróprias para consumo; e sejam informadas quais as ações realizadas e a periodicidade das inspeções sanitárias nos últimos quatro anos, detalhando-se o dia, o mês e a unidade, bem como a quantidade de marmitas analisadas e recolhidas, descrevendo-se as irregularidades que foram encontradas.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações atualizadas sobre o fornecimento de alimentação às pessoas em cumprimento de medidas de liberdade, indicando o fornecedor para cada unidade prisional, o órgão que faz a gestão dos contratos e como é feita a aferição da qualidade da alimentação.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para a apresentação das ações do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Minas Gerais - Consea-MG -, tendo em vista a reconstituição do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea -, com a participação de 22 ministérios do Poder Executivo Federal, para o combate à fome e à insegurança alimentar.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações sobre o sistema prisional de Minas Gerais, consubstanciadas na relação das empresas contratadas para o fornecimento de alimentação, por unidade prisional, detalhando-se o valor do contrato, o número de refeições fornecidas, as condições de transporte e armazenamento e a fiscalização, pela Sejusp, da qualidade da prestação de todo esse serviço; e na relação das empresas autorizadas a comercializar produtos dentro do sistema, com detalhamento acerca dessa atividade, por unidade.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
