Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam realizadas, com urgência, melhorias na estrutura do Instituto Médico Legal - IML - de Divinópolis, que enfrenta deficiências significativas em termos de infraestrutura e de equipamentos, o que tem impactado negativamente não apenas a eficiência dos serviços oferecidos mas também a dignidade e respeito às famílias enlutadas que dependem do IML para a realização de procedimentos legais e identificação de corpos.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença da chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, a situação atual das unidades administrativas dessa instituição que não possuíam projeto de prevenção e combate a incêndios, bem como das que se encontravam em processo de regularização; das unidades que não possuíam autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP - para funcionamento interno de bombas de abastecimento de viaturas policiais; das unidades que se encontravam com procedimentos em andamento junto à ANP, tendo em vista a publicação do Decreto nº 48.820, de 11/5/2024. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater o adoecimento mental de servidoras da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e o grande número de afastamentos por razões médicas e de aposentadorias compulsórias de servidoras que denunciam estarem sofrendo assédio moral ou sexual no âmbito da instituição, como desdobramento da audiência pública da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 10/4/2024.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para adoção das medidas cabíveis visando à imediata recomposição do quadro de efetivo policial das unidades vinculadas à 15º Região Integrada de Segurança Pública, em Teófilo Otoni, em especial no município sede, para o reforço aos imprescindíveis trabalhos de polícia ostensiva de prevenção criminal, de polícia judiciária e de apuração das infrações penais e também de defesa civil e de prevenção e combate a incêndio, considerando, por um lado, os notórios riscos à garantia da segurança pública decorrentes da já conhecida atuação de facções criminosas nessa região, as quais, inclusive, como forma de intimidação, promoveram atentado no dia 8/3/2024 com disparos de arma de fogo contra a residência de um agente da segurança pública do Estado; e, por outro lado, que a referida recomposição tem por objetivo reduzir os evidentes prejuízos à efetividade dos trabalhos de segurança pública desenvolvidos na região, como consequência da carência de servidores vivenciada pelos órgãos de segurança pública, o que também repercute no adoecimento dos servidores em razão da sobrecarga de trabalho a que estão cotidianamente expostos.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para adoção das medidas cabíveis visando à imediata recomposição do quadro de efetivo policial das unidades vinculadas à 15º Região Integrada de Segurança Pública, em Teófilo Otoni, em especial no município sede, para o reforço aos imprescindíveis trabalhos de polícia ostensiva de prevenção criminal, de polícia judiciária e de apuração das infrações penais e também de defesa civil e de prevenção e combate a incêndio, considerando, por um lado, os notórios riscos à garantia da segurança pública decorrentes da já conhecida atuação de facções criminosas nessa região, as quais, inclusive, como forma de intimidação, promoveram atentado no dia 8/3/2024 com disparos de arma de fogo contra a residência de um agente da segurança pública do Estado; e, por outro lado, que a referida recomposição tem por objetivo reduzir os evidentes prejuízos à efetividade dos trabalhos de segurança pública desenvolvidos na região, como consequência da carência de servidores vivenciada pelos órgãos de segurança pública, o que também repercute no adoecimento dos servidores em razão da sobrecarga de trabalho a que estão cotidianamente expostos.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado