Requer seja encaminhado ao Ministério da Fazenda e à Presidência do Senado Federal pedido de providências para que seja incluído, no âmbito do programa Juros por Educação, anunciado pelo governo federal como alternativa para amortizar e reduzir os juros cobrados das dívidas dos estados com a União, investimentos por parte do ente federado na promoção do ensino superior, com vistas a incentivar o aumento do número de matrículas nas instituições de ensino superior do Estado, a exemplo do que vem ocorrendo com o ensino médio técnico. 

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência de convidados para debater o projeto de refinanciamento das dívidas dos estados com a União, anunciado pelo Sr. Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Federal, bem como as medidas a serem adotadas pelo Estado e os desdobramentos do projeto para este.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Autoriza o Estado de Minas Gerais a ceder à União as ações de sua titularidade junto à Codemge e à Codemig como forma de pagamento antecipado das parcelas de sua dívida com a União.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Proposição não recebida

Acrescenta parágrafos ao art 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, com o objetivo de possibilitar a transferência à União das ações que garantem o controle direto ou indireto pelo Estado da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputado Arnaldo Silva (UNIÃO), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Betinho Pinto Coelho (PV), Deputado Caporezzo (PL), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doorgal Andrada (PRD), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputado Mário Henrique Caixa (PV), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Tito Torres (PSD) e Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES -, à Superintendência Regional de Saúde de Ponte Nova, à Subsecretaria de Regionalização da SES em Belo Horizonte, ao Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais - Cosems/MG-Regional - em Ponte Nova e ao Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais - Cosems/MG - pedido de providências para salvaguardar a continuidade dos serviços de saúde prestados à população pelos Hospitais São Sebastião e São João Batista, no Município de Viçosa, com intervenção estatal urgente, uma vez estudos indicam a hipossuficiência financeira desses hospitais, com um déficit estimado em aproximadamente R$ 100.000.000,00, a fim de buscar soluções efetivas para garantir o funcionamento adequado e a continuidade dos serviços de saúde prestados à população de Viçosa e região.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado