Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao coordenador do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon-MG - pedido de informações sobre o número de reclamações relacionadas a empréstimos consignados não autorizados, o perfil das queixas e as medidas adotadas pelo órgão.
Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao superintendente regional sudeste II do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, em Belo Horizonte, pedido de informações quanto a possíveis vazamentos de dados pessoais de aposentados e pensionistas vinculados a essa regional.
Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à defensora pública-geral do Estado pedido de informações sobre o número de atendimentos realizados desde 2019 relacionados ao superendividamento de consumidores e de ações judiciais ajuizadas no mesmo período com base na Lei 14181, de 2021, bem como sobre atendimentos e ações judiciais referentes a descontos indevidos em benefícios do INSS, especialmente de aposentados e pensionistas, desde 2019.
Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada audiência de convidados para debater o rombo financeiro do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - causado pelas fraudes, suas consequências e possíveis soluções, com ênfase no papel dos empréstimos consignados e no prejuízo causado para os aposentados mineiros.
Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL) e Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - e ao diretor da Fundação Guimarães Rosa - FGR - pedido de informações sobre o processo de transição do contrato de prestação de serviços com a FGR, haja vista que a empresa vencedora do Pregão Eletrônico nº 6/2024-GAS/IPSM foi novamente a FGR, apresentando-se esclarecimentos sobre a possibilidade de um aditivo para prorrogação da antiga licitação e, caso exista essa possibilidade, sobre o prazo desse aditivo e os novos valores acordados no contrato de licitação, incluindo salários, vale-alimentação e outros benefícios que serão concedidos de modo a evitar perdas para os funcionários; sobre o reajuste salarial previsto no acordo coletivo firmado entre os trabalhadores e a FGR, que deveria ter sido realizado a partir de março de 2024, com pagamentos programados para dezembro de 2024 e janeiro e fevereiro de 2025, mas que ainda não foi efetivado; e sobre as razões do não cumprimento do referido acordo e as medidas adotadas para garantir a regularização dos pagamentos devidos aos funcionários.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Fundação João Pinheiro - FJP - pedido de providências para a interrupção urgente do desconto identificado por "Ajus.Grat. Lei 20.748" nos contracheques dos pesquisadores da extinta fundação Cetec, atualmente pesquisadores em ciências aplicadas e políticas públicas, conforme art. 26 da Lei nº 23.178, de 2018, pois, conforme a Nota Técnica Seplag/DCCCR nº 5/2022, a norma já produziu todos os seus efeitos em 2013 e 2014 e não poderá ser novamente aplicada, uma vez que o dispositivo especifica quais reajustes foram alcançados pela dedução da Gratificação de Incentivo à Pesquisa e à Docência - Giped.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater o possível recebimento de gratificação de estímulo à produção individual - Gepi - acima do valor permitido por auditores fiscais comissionados na Secretaria de Estado de Fazenda - SEF.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e ao Sr. Anacleto Falci, juiz da 2ª Vara Cível de Governador Valadares, pedido de providências para responsabilizar o Estado, inclusive criminalmente, se couber, por medidas protelatórias e descumprimento de decisão judicial de 21/2/2025 ao não realizar o pagamento de pensão alimentícia à família de Thainara Vitória Francisco Santos, jovem de 18 anos morta em 14/11/2024, durante violenta abordagem policial, no Município de Governador Valadares.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja realizado um processo de diálogo e negociação efetiva com o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais - Sind-UTE-MG - para tratar da pauta salarial de 2025 da educação básica e das condições de trabalho da categoria, envidando todos os esforços necessários para que as reivindicações possam ser atendidas pelo governo do Estado.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja realizado um processo de diálogo e negociação efetiva com o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais - Sind-UTE-MG - para tratar da pauta salarial de 2025 da educação básica e das condições de trabalho da categoria, envidando todos os esforços necessários para que as reivindicações possam ser atendidas pelo governo do Estado.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
