Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a nomeação dos aprovados remanescentes do Concurso de Escrivão de Polícia I do Estado de Minas Gerais, Edital 04/2021.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Altera o art 5º-A e o respectivo § 2º da Lei 24313, de 28 de abril de 2023, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências. (Estabelece pagamento de honorário a servidor que participe de banca examinadora em processo de habilitação, controle e reabilitação de condutor de veículo automotor, de competência da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito da Seplag, e determina que a banca seja composta prioritariamente por policial civil.)
Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)
Situação: Arquivado
Requer seja realizada audiência pública para debater as medidas administrativas adotadas em relação às denúncias de assédio moral contra as mulheres no âmbito da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, conforme encaminhamento da 17ª Reunião Extraordinária da comissão, em 15/12/2023, convidando-se a Corregedoria-Geral da PCMG para participar da referida audiência.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer sejam encaminhadas à Corregedoria-Geral da Polícia Civil e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais as notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária da comissão que teve por finalidade debater as denúncias de assédios cometidos contra as mulheres no âmbito da Polícia Civil do Estado.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater a regularização das publicações dos atos de promoção das carreiras de investigador e escrivão de polícia, delegado de polícia, perito criminal e médico legista e o pagamento das verbas atrasadas relacionadas a essas promoções, conforme preceitua o art 94 da Lei Complementar 129, de 2013, diante da resposta encaminhada a esta Casa pela Polícia Civil de Minas Gerais ao Requerimento nº 2.873/2023.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Subsecretaria de Gestão Estratégica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para nomeação dos 193 escrivães aprovados no concurso da Polícia Civil de Minas Gerais, Edital nº 04/2021, e que seja dada publicidade ao cronograma do processo de nomeação.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Subsecretaria de Gestão Estratégica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para nomeação dos 193 escrivães aprovados no concurso da Polícia Civil de Minas Gerais, Edital nº 04/2021, e que seja dada publicidade ao cronograma do processo de nomeação.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para a convocação dos candidatos excedentes do concurso público para a carreira de Técnico Assistente da Polícia Civil - Área do Conhecimento Apoio Administrativo (Edital nº 2/2022 - ID 01), justificando-se essa convocação pelo significativo déficit de servidores na área e a relevância desses profissionais para fortalecer a Polícia Civil e garantir a segurança pública do Estado.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações acerca do ato de remoção, publicado em 23 de dezembro de 2023, da servidora Camila Aguiar Cavalcante Diniz (Masp nº 1.496.879-6), antes lotada na Seção Técnica Regional de Criminalística de Conselheiro Lafaiete, elucidando-se os motivos que levaram à remoção da referida servidora e indicando se existe procedimento administrativo ou legal associado a esse processo e os critérios utilizados para a decisão; especificando-se as datas e etapas envolvidas na decisão de remoção, assim como apresentando qualquer documentação ou justificativa existentes; esclarecendo se existe a possibilidade de recomposição do quadro funcional com urgência, tendo em vista que a STRC-CL é responsável pelo atendimento de uma área de 6.153km², com uma população total de 364.000 habitantes, e conta com apenas 7 peritos (agora 6, em razão do ato de remoção), sendo que a demanda existente exige a atuação de pelo menos 10 peritos; e seja encaminhado à referida autoridade pedido de providências para que seja respondido o Memorando PCMG/STRC-CLAFA nº 64/2023.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para reavaliação, no corrente exercício financeiro, da convocação dos candidatos excedentes aprovados no concurso para técnico assistente da Polícia Civil, área do conhecimento auxiliar de perícia (Edital 2/2022), tendo em vista, principalmente, a proximidade do encerramento de seu prazo de validade e o déficit de efetivo nessa carreira.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
