Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

475 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 13458/2025

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que aumente o efetivo de policiais penais no Presídio de Passos e proceda à reforma dos banheiros e das guaritas utilizados por esses servidores.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 13459/2025

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para a melhoria das condições estruturais, de efetivo e de equipamentos do Presídio de São Sebastião do Paraíso, mediante a instalação de equipamento de bodyscan; a construção de banheiros no alojamento destinados ao atendimento adequado de homens e mulheres; o reforço do efetivo de policiais penais, de maneira que ele seja compatível com a custódia de presos e suficiente para assegurar a ativação das guaritas e o cumprimento regular das escalas de serviço; e a disponibilização de espingardas calibre 12, indispensáveis à segurança institucional.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 16265/2025

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para a melhoria das condições estruturais, de efetivo e de equipamentos do Presídio de São Sebastião do Paraíso, especificamente para a instalação de equipamento de “bodyscan”, a construção de banheiros no alojamento destinados ao atendimento adequado de homens e mulheres, o reforço do efetivo de policiais penais em número compatível com a custódia de presos e suficiente para assegurar a ativação das guaritas e o cumprimento regular das escalas de serviço, bem como a disponibilização de espingardas calibre 12 indispensáveis à segurança institucional.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 16264/2025

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que aumente o efetivo de policiais penais do Presídio de Passos e proceda à reforma dos banheiros e das guaritas utilizados por estes servidores.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 13029/2025

Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAO-DH - do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -pedido de providências para que seja solicitada a interdição cautelar da Penitenciária José Martim Drumond, no Município de Ribeirão das Neves, em face do número alarmante de óbitos recentemente registrados na unidade, com indícios, conforme denúncias recebidas nesta Casa, de negligência institucional, ausência de fiscalização efetiva e graves violações aos direitos fundamentais dos custodiados dessa penitenciária, especialmente no que se refere à integridade física, à saúde e à dignidade humana, princípios assegurados pela Constituição Federal, pela Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210, de 11/7/1984) e por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 13030/2025

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que solicite, por meio da Vara de Execução Criminal, a interdição cautelar, total ou parcial, da Penitenciária José Martim Drumond, no Município de Ribeirão das Neves, em face do número alarmante de óbitos recentemente registrados na unidade, com indícios, conforme denúncias recebidas nesta Casa, de negligência institucional, ausência de fiscalização efetiva e graves violações aos direitos fundamentais dos custodiados dessa penitenciária, especialmente no que se refere à integridade física, à saúde e à dignidade humana, princípios assegurados pela Constituição Federal, pela Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210, de 11/7/1984) e por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 13047/2025

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para adotar as medidas cabíveis com vistas à imediata atualização do cadastro com contatos dos familiares de indivíduos privados de liberdade no Presídio Inspetor José Martinho Drumond.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 13049/2025

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para formular, com a devida urgência e em conjunto com os órgãos responsáveis, protocolo de atuação em eventos com a ocorrência de óbitos no interior das unidades prisionais do Estado, que indique ações concretas de acolhimento humanizado dos familiares; de apoio, inclusive financeiro, em relação ao sepultamento; e de suporte com vistas às reparações judiciais devidas, entre outros aspectos.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 13050/2025

Requer seja encaminhado ao juízo da 1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da Comarca de Igarapé pedido de providências para que profira, com a devida celeridade, sentença referente à Ação nº 5001703- 76.2021.8.13.0301, promovida pela Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – em 2021, tendo por objeto a morte de 24 indivíduos privados de liberdade na Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria, em São Joaquim de Bicas, considerando que o processo já tramita há quatro anos e que, no momento, se encontra em condições para a prolação de sentença judicial.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 13051/2025

Requer seja encaminhado ao juízo criminal da Comarca de Ribeirão das Neves pedido de providências para que profira com celeridade sentença nos autos da Ação nº 4400914-74.2023.8.13.0231, promovida pela Defensoria Pública do Estado, em 2023, tendo por objeto providências em relação à recomposição do quadro de pessoal no Presídio Inspetor José Martinho Drumond e à interdição parcial da unidade em questão, em face dos prejuízos à prestação de serviços com qualidade nessa unidade prisional.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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