Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Planeamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que, uma vez efetivada a desativação da Penitenciária José Maria Alkimim, situada no centro de Ribeirão das Neves, o referido imóvel seja destinado à gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - ou outra instituição de ensino superior pública, como os institutos federais de educação, ciência e tecnologia, para a oferta de cursos de graduação e pós-graduação em diversas áreas do conhecimento, contribuindo, assim, para o desenvolvimento econômico, educacional, cultural e social de Ribeirão das Neves e região.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para reforçar, de imediato, as ações de policiamento ostensivo nas proximidades da Penitenciária José Maria Alkimim, em especial nos horários de saída e retorno dos indivíduos privados de liberdade em cumprimento de sentença no regime semiaberto, considerando-se os problemas para a segurança pública de Ribeirão das Neves.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para transferir gradativamente os indivíduos privados de liberdade em cumprimento de pena na Penitenciária José Maria Alkimim para outras unidades prisionais do município, bem como para, em articulação com os órgãos competentes, interromper o encaminhamento de novos sentenciados para essa penitenciária, a fim de possibilitar sua completa desativação, em face dos diversos problemas decorrentes de sua localização na área central de Ribeirão das Neves. 

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin - pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade de contratação da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - MGS -, empresa pública especializada na prestação de serviços, como limpeza e conservação predial, para a realização dos serviços de limpeza e higienização do Presídio de Francisco Sá, que apresenta graves condições de insalubridade nos alojamentos, banheiros e refeitórios utilizados pelos servidores da unidade.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para, em articulação, elaborarem estudo técnico com o objetivo de apontar caminhos viáveis para a desativação da Penitenciária José Maria Alkimim, localizada no centro de Ribeirão das Neves, contendo: prazo para a conclusão da desativação; plano para a transferência e para a redução gradativa do número de sentenciados em cumprimento de pena na unidade, bem como para a realocação dos servidores que trabalham na unidade para outras localizadas no município, descartando-se qualquer medida que redunde em demissões ou exonerações; propostas para utilização do imóvel após a referida desativação, as quais favoreçam o desenvolvimento econômico, educacional, cultural e social do município; além de outras medidas cabíveis.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado