Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja garantido aos candidatos que perderam a prioridade, com o fim da validade do concurso regido pelo Edital SEE nº 7/2017, o direito a nova inscrição no processo de contratação temporária de candidatos ao exercício de funções do quadro administrativo e do quadro do magistério na rede estadual de ensino pelo critério do tempo de serviço no Estado, de modo que os referidos candidatos não sejam penalizados e só possam concorrer como não inscritos até o dia 31/12/2024.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja garantido aos candidatos que perderam a prioridade, com o fim da validade do concurso regido pelo Edital SEE nº 7/2017, o direito a nova inscrição no processo de contratação temporária de candidatos ao exercício de funções do quadro administrativo e do quadro do magistério na rede estadual de ensino, pelo critério do tempo de serviço no Estado, de modo que os referidos candidatos não sejam penalizados a só possam concorrer como não inscritos até o dia 31/12/2024.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Altera a Lei 23674, de 9/7/2020, que estabelece princípios e diretrizes para as ações relativas à adoção do teletrabalho no serviço público estadual e dá outras providências. (Acrescenta parágrafo único ao art 4º, conferindo prioridade na designação de teletrabalho a servidor ou empregado público autista, responsável por cuidado de autista de nível 2 ou 3 de suporte ou que tenha filho ou dependente legal em idade de educação infantil ou inferior.)

Autoria: Deputado Doutor Paulo (PRD)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja realizada audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 12 2024, do governo federal, que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.

Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre contratação temporária de professores no Estado, considerando-se os dados do Censo Escolar de 2023, que revelou que mais da metade dos professores que atuam nas escolas estaduais do Brasil é contratada de forma temporária, portanto sem garantia de estabilidade e sem possibilidade de progressão na carreira, e que Minas Gerais é o Estado com o menor número de concursados, com provimento de apenas 19,2% de professores efetivos, esclarecendo-se o seguinte: quais os principais motivos que levaram ao alto índice de contratação temporária de professores em detrimento de contratações efetivas por meio de concurso público; que medidas estão sendo adotadas ou planejadas para reduzir a dependência de contratações temporárias e aumentar o número de professores efetivos; se existe um plano estratégico ou políticas específicas voltadas para a valorização e estabilidade dos professores efetivos no Estado; como o governo pretende lidar com as questões relacionadas à qualidade do ensino e à estabilidade do corpo docente diante dessa situação; em quanto tempo a rede estadual de ensino será preponderantemente de efetivos; e se há planejamento para abertura de outro concurso, considerando-se o baixo número de aprovados no último realizado.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário