Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que, uma vez iniciada a desativação da Penitenciária José Maria Alkimim, sejam seus servidores realocados em outras unidades prisionais do município, com a preservação de todos os postos de trabalho, considerando-se o déficit de servidores no sistema prisional mineiro.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o titular da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET-MG - da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e para a qual sejam convidadas à superintendente de Veículos da CET-MG, a chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, com a finalidade de debater os problemas enfrentados pelos servidores e usuários da Divisão de Registro de Veículos - DRV - da referida coordenadoria, em decorrência da transferência do atendimento da unidade da Gameleira para a Cidade Administrativa, conforme determinado pela Comunicação CET-SUV nº 4/2025.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos pedido de providências para que sejam reconhecidos o direito à remoção ou à mudança de lotação e o direito à movimentação de servidoras públicas federais como forma de enfrentamento à violência contra a mulher, levando-se em consideração os efeitos benéficos dessa medida para a garantia da possibilidade de se romper com o ciclo de violência.
Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos pedido de providências para que sejam reconhecidos o direito à remoção ou à mudança de lotação e o direito à movimentação de servidoras públicas federais como forma de enfrentamento à violência contra a mulher, levando-se em consideração os efeitos benéficos dessa medida para a garantia da possibilidade de se romper com o ciclo de violência.
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: Aprovado
Veto total à Proposição de Lei Complementar 189, de 2025, que dispõe sobre o direito à remoção ou à mudança de lotação da servidora pública civil e sobre o direito à movimentação da militar em caso de violência doméstica e familiar.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Veto rejeitado parcialmente
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações consubstanciadas em cópia dos processos administrativos citados nos atos de remoção "ex officio" ou, no caso de eventual impossibilidade, dos relatórios contendo as respectivas motivações para a transferência dos policiais penais então lotados na Penitenciária José Edson Cavalieri, em Juiz de Fora.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações consubstanciadas em cópia dos processos administrativos citados nos atos de remoção "ex officio" ou, no caso de eventual impossibilidade, dos relatórios contendo as respectivas motivações para a transferência dos policiais penais então lotados na Penitenciária José Edson Cavalieri, em Juiz de Fora.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para que seja suspensa, em caráter de urgência, a transferência dos servidores do Hospital Maria Amélia Lins - HMAL - para o Hospital João XXIII e outras unidades hospitalares, conforme comunicado feito aos trabalhadores em reunião ocorrida em 11 de março de 2025.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para que seja suspensa, em caráter de urgência, a transferência dos servidores do Hospital Maria Amélia Lins - HMAL - para o Hospital João XXIII e outras unidades hospitalares, conforme comunicado feito aos trabalhadores em reunião ocorrida em 11/3/2025.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para a suspensão da exigência de assinatura de termos de remoção definitiva pelos trabalhadores do Hospital Maria Amélia Lins transferidos, garantindo-lhes o direito de retorno a esse hospital assim que as atividades forem normalizadas.
Autoria: Comissão Saúde
Situação: Aprovado
