Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências com vistas ao deferimento de pedido do policial penal Marcelo Ferreira Crispim, Masp 1355860-6, atualmente lotado no Presídio de Governador Valadares - PRGV -, na 8ª Região Integrada de Segurança Pública - Risp -, para compor o Grupo Tático de Ações e Escolta - Getae - dessa unidade, salientando-se que o servidor tem curso superior em Gestão em Segurança Pública e Privada e pós-graduações em Inteligência Policial e Gestão no Sistema Prisional, exerce suas funções no PRGV há oito anos e não existe apontamento que desabone a sua carreira.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Altera a Lei Estadual Lei 22256, de 26 de junho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado e dá outras providências (acrescenta parágrafo único ao art 4º, com vistas a assegurar o direito ao atendimento policial e pericial especializado preferencialmente por servidoras do sexo feminino).

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aguardando votação da redação final

Requer seja encaminhado à chefia da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que, caso o trabalho dos policiais civis hoje lotados na Divisão de Registro de Veículos - DRV - seja considerado redundante em razão do modelo de gestão adotado no âmbito da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET-MG -, sejam esses servidores públicos transferidos para alguma das delegacias da Divisão Especializada em Prevenção e Investigação a Furto e Roubo de Veículos Automotores - DEPIFRVA -, de modo que toda a sua capacitação e "expertise" possa ser devidamente aproveitada em prol do melhor e mais adequado exercício do dever do Estado de oferecer segurança pública aos cidadãos.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à chefia da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que, caso o trabalho dos policiais civis hoje lotados na Divisão de Registro de Veículos - DRV - seja considerado redundante em razão do modelo de gestão adotado no âmbito da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET-MG -, sejam esses servidores públicos transferidos para alguma das delegacias da Divisão Especializada em Prevenção e Investigação a Furto e Roubo de Veículos Automotores - DEPIFRVA -, de modo que toda a sua capacitação e "expertise" possa ser devidamente aproveitada em prol do melhor e mais adequado exercício do dever do Estado de oferecer segurança pública aos cidadãos.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que, uma vez iniciada a desativação da Penitenciária José Maria Alkimim, sejam seus servidores realocados em outras unidades prisionais do município, com a preservação de todos os postos de trabalho, considerando-se o déficit de servidores no sistema prisional mineiro.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado