Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - pedido de providências para que seja dada celeridade ao processo de regularização fundiária e titulação do Quilombo Peixe Bravo, na divisa dos Municípios de Riacho dos Machados e Rio Pardo de Minas, para que fiscalizem a ação de mineradoras de forma que não adentrem o território quilombola sem autorização da comunidade, especialmente antes da construção de protocolo de consulta prévia, livre, informada e de boa-fé.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que impeça a mineração ilegal que vem ocorrendo no território do Quilombo Peixe Bravo, localizado na divisa dos Municípios de Riacho dos Machados e Rio Pardo de Minas, bem como o corte ilegal de pequizeiros e o extermínio de espécies endêmicas existentes no território perpetrados pela empresa Floresta Rio Rancho Agropecuária.

Autoria: Deputada Leninha (PT) e Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores e Agricultoras Familiares do Município de Pai Pedro - Afape -, com sede no Município de Pai Pedro.

Autoria: Deputado Oscar Teixeira (PP)

Situação: Aguardando sanção

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Bela Vista do Estreito, com sede no Município de Espinosa.

Autoria: Deputado Tadeu Leite (MDB)

Situação: Aguardando diligência em comissão

Requer seja realizada audiência pública para debater a orientação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG -, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, que passou a exigir que sejam computados como gastos de pessoal os custos com todos os profissionais do Hospital Regional de Janaúba e da Fundação de Assistência Social de Janaúba - Fundajan -, mesmo aqueles que não pertencem aos quadros do município, impactando sobremaneira a gestão municipal.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)

Situação: Aprovado