Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e à corregedora-geral de Polícia Civil pedido de informações sobre o número de denúncias sobre assédio moral e sexual recebidas após o trágico caso da escrivã Rafaela Drumond; o número de denúncias que foram transformadas em procedimentos apuratórios; a tramitação de tais procedimentos no âmbito da instituição, o "status" de cada um dos procedimentos e o tempo médio de conclusão de cada apuração; o número de denunciados por assédio que foram punidos; se houve acréscimo desses casos considerando o período anterior à morte da referida escrivã; se há algum procedimento que impeça a convivência no local de trabalho do denunciado com a denunciante, de forma à protegê-la e preservar sua saúde mental; bem como se foi adotada alguma providência preventiva com vistas a reduzir ou impedir o número de casos de assédios moral e sexual.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja realizada audiência pública para debater e avaliar os resultados da aplicação, no Estado, do protocolo Fale Agora, adaptado para ações de enfrentamento à violência, ao assédio e à importunação sexual às mulheres no Carnaval da Liberdade 2024, bem como para avaliar os resultados, em Belo Horizonte, do Plantão Integrado Acolhe Minas, que serviu de ponto de apoio para mulheres vítimas de algum tipo de violência ou importunação sexual durante o Carnaval.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam disponibilizados psicólogos para as delegacias de Minas Gerais, a fim de otimizar o atendimento às vítimas de violência sexual, especialmente para a delegacia de Itaúna, que possui atualmente demanda para atuação de dois profissionais de psicologia para o acompanhamento desses atendimentos.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a criação da Subcorregedoria Especializada de Prevenção e Combate ao Assédio.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Proíbe a contratação, pela Administração Pública do Estado, direta e indireta, de bens ou serviços de pessoas jurídicas que tenham sócios ou sócios-administradores condenados por crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)

Situação: Anexado