Requer seja encaminhado ao Procon Estadual pedido de providências para a realização de ações de fiscalização regulares e minuciosas em supermercados, com vistas a verificar a correspondência entre os preços exibidos e os cobrados, bem como a exatidão das informações prestadas aos consumidores no momento da compra, principalmente os idosos.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP - pedido de providências para a fiscalização rigorosa nos estabelecimentos que comercializam combustíveis na região de Belo Horizonte e arredores, a fim de verificar a conformidade dos preços praticados com a legislação vigente e, em caso de irregularidade, tomar medidas adequadas, garantindo a proteção dos direitos dos consumidores e a transparência nas práticas comerciais.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a proibição de instalação e operação de máquinas eletrônicas de jogos no interior de bares, restaurantes e comércios similares.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de informações sobre ações adotadas ou planejadas pela ANTT para mitigar os impactos socioeconômicos decorrentes da operação da Praça de Pedágio 11 da BR-040, especialmente no que tange aos comerciantes de produtos da agricultura familiar.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de conveniência ou de serviços proporcional ao número de ingressos adquiridos pela internet.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Aguardando parecer em comissão