Assegura às mulheres com mama densa o direito de fazer o exame de ressonância nuclear magnética associada à mamografia nas unidades públicas de saúde ou conveniadas integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS - e dá outras providências.

Autoria: Deputado Doutor Wilson Batista (PSD)

Situação: LEI 25186 2025 - Lei Ordinária

Requer seja informado ao secretário de Estado de Saúde os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: Política de Atenção Oncológica, em especial o fluxo para realização de mamografias e o tempo para realização de exames para confirmação do diagnóstico de câncer e o início do tratamento; Programa Miguilim; e Execução da Lei Complementar 171, de 9/5/2023, que dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes dos Fundos de Saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputada Lud Falcão (PODE) e Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o quantitativo de mulheres com idade entre 40 e 49 anos e entre 50 e 69 anos residentes nos municípios onde há Unacons, sobre as ações desenvolvidas nos 50 maiores municípios do Estado para a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de mama para essas faixas etárias, sobre o fluxo dessas pacientes para acesso ao diagnóstico do câncer de mama no SUS e a burocracia a que essas mulheres estão submetidas; e informações detalhadas sobre o fluxo das mulheres com menos de 50 anos que possuem pedido de mamografia. 

Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado aos municípios do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a jornada do paciente com câncer, especificando o tempo que o paciente espera para conseguir um retorno com o médico especialista, bem como para iniciar o tratamento após receber o diagnóstico; o tempo para o agendamento da quimioterapia, para o agendamento da radioterapia e para a realização da cirurgia; o número de pessoas com câncer que estão na fila atualmente aguardando o início do tratamento; para qual cidade e hospital os pacientes do município precisam se deslocar para realizar a cirurgia, a quimioterapia ou a radioterapia; e se pacientes que já possuem diagnóstico de câncer conseguem realizar o PET/CT ou PET Scan para acompanhar a evolução e extensão do tumor, além de avaliar a efetividade do tratamento, o acompanhamento e a evolução e extensão do tumor.

Autoria: Comissão Extraordinária

Situação: Arquivado

Requer seja encaminhado aos municípios do Estado pedido de informações sobre a jornada do paciente com câncer, especificando o tempo que o paciente com suspeita de câncer espera para realizar o exame diagnóstico para detecção da doença; se os exames são realizados no município ou o usuário do Sistema Único de Saúde - SUS - precisa se deslocar para outras localidades e, em caso de necessidade de deslocamento, como ele é feito; se há fila de espera atualmente no município para a realização dos exames e quantas pessoas estão na fila; se o município tem dado prioridade para os agendamentos desses exames ou o paciente entra em fila única.

Autoria: Comissão Extraordinária

Situação: Arquivado