Declara de utilidade pública a Associação de Proteção, Auxílio e Tratamento aos Animais e Preservação do Meio Ambiente, com sede no Município de Carandaí.

Autoria: Deputado Fábio Cherem (PSD)

Situação: LEI 22844 2018 - Lei Ordinária

Concede novo prazo ao donatário do imóvel de que trata a Lei 18995, de 1° de julho de 2010, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Antônio Carlos o imóvel que especifica. (Destinação: construção de um parque de exposições, à implantação de centro de recuperação de dependentes químicos e à regularização fundiária de terrenos ocupados por famílias carentes da região.)

Autoria: Deputado Ivair Nogueira (PMDB)

Situação: Proposição não recebida

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Desterro do Melo o imóvel que especifica. (Destinação: construção de um centro de referência social para funcionamento de vários setores da administração pública local.)

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: LEI 23516 2019 - Lei Ordinária

Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter à Sociedade de São Vicente de Paulo, no Município de Barroso, o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD) e Deputada Ione Pinheiro (DEM)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Declara de utilidade pública o Instituto Olhar Down, com sede no Município de Barbacena.

Autoria: Deputado Lafayette de Andrada (PSD)

Situação: LEI 22761 2017 - Lei Ordinária