Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para transferência às escolas família agrícola de recursos para alimentação escolar no âmbito da Ação 2102 – Programa Nacional de Alimentação Escolar – Pnae – ou da Ação 2101 – Programa Estadual de Alimentação Escolar – Peae –, do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2024-2027.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que estude a viabilidade de alterar o Decreto 43978, de 2005, que regulamenta a Lei 14614, de 31/3/2003, que institui o programa de apoio financeiro à escola família agrícola do Estado de Minas Gerais, a fim de ampliar as modalidades de apoio a essas escolas, prevendo-se a possibilidade de transferência de recursos para obras de reforma e ampliação das unidades.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Autoriza o Poder Executivo a criar o auxílio-estiagem aos produtores rurais em razão de estiagem ou seca no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Gustavo Santana (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja realizada visita técnica ao vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para tratar sobre a importação de leite de países do Mercosul e procurar formas para minimizar os efeitos da importação sobre o produtor de leite de Minas Gerais, bem como buscar medidas de incentivo e ações estruturantes para o setor do leite, em especial para a agricultura familiar e projetos que a longo prazo orientem os nossos produtores a atingir os mais elevados níveis de tecnificação e profissionalização.
Autoria: Deputado Raul Belém (CIDADANIA)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para apurar os resultados da aplicação da Política de Aquisição Direta de Alimentos da Agricultura Familiar - PAAFamiliar -, instituída pela Lei nº 20.608, de 7 de janeiro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 46.712, de 29 de janeiro de 2015.
Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)
Situação: Aprovado
Altera a Lei 13199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências. (Altera caput do art 5° e acrescenta inciso X ao art 7, para fomentar a pesca artesanal e a aquicultura familiar.)
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a diminuição do percentual de municípios que complementaram o valor repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - para compra de gêneros alimentícios, passando de 89,47% para 70,76%, conforme estudo publicado pelo Instituto Federal de Minas Gerais - IFMG -, e que compram alimentos da agricultura familiar ou do empreendedor familiar rural, passando de 88,30%, em 2017, para 81,87%, em 2020.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os motivos pelos quais 305 escolas estaduais não compraram alimentos da agricultura familiar no ano de 2019, conforme estudo do Instituto Federal de Minas Gerais - IFMG -, uma vez que existe lei específica que regula a compra de alimentos para os estudantes.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a gestão dos recursos destinados à aquisição de alimentos oriundos da agricultura familiar que não foram integralmente aplicados no ano de 2019, tendo em vista que, dos R$43.894.227,19 repassados aos caixas escolares da rede estadual, apenas R$11.263.258,60 (25,66%) foram devidamente executados, conforme análise da execução do Pnae feita pelo Instituto Federal de Minas Gerais - IFMG.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as ações planejadas, executadas ou em fase de execução para implementar, na integralidade, as diretrizes e orientações do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae - no Estado, tendo em vista, segundo levantamento do Instituto Federal de Minas Gerais - IFMG -, a redução na média do percentual de compra de alimentos provenientes da agricultura familiar entre os anos de 2017 e 2020, sendo que, em 2020, a média foi inferior a 30% em todos os extratos do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM; a inadequação do número de nutricionistas; a suspensão das reuniões do Conselho de Alimentação Escolar - CAE; a inadequação da infraestrutura nas áreas de preparo e distribuição das refeições; a falta de capacitação das merendeiras; a não adequação nutricional da alimentação ofertada; e a ausência de ações de educação alimentar e nutricional.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
